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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 24/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 307.300.000,00 (TREZENTOS E SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 24/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 307.300.000,00 (TREZENTOS E SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 307.300.000,00 (trezentos e sete milhões e trezentos mil cruzeiros).
303-3132 Secretaria de Administração ..................... Cr$ 6.700.000,00
701-3111 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 8.600.000,00
723-3132 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 3.000.000,00
805-3113 Encargos Gerais do Município ..................... Cr$ 289.000.000,00
TOTAL ..................... Cr$ 307.300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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