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LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, uma área de terras com as seguintes medidas e confrontações:
"Frente ao sul, para a estrada da Boa Vista, numa extensão de 13,60m; por um lado, a oeste, um segmento com 393,00m, na divisa de terras que são ou foram de João Scherer; novo segmento a sudoeste, no sentido sudeste-noroeste, com 73,10m, com terras que são ou foram de João Scherer; novo segmento a oeste, no segmento sul-norte, com 3113,00m, também co terras que são ou foram de João Scherer; outro segmento no sentido leste-oeste, com 69,00m, divisando com terras que são ou foram de João Scherer; novo segmento com 12,00m no sentido sul norte, com terras que são ou foram de Maria Lídia Scherer; segmento no sentido oeste-leste, com terras que são ou foram de Ilse S. Warren, numa extensão de 216,30m, novo segmento no sentido norte-sul, numa extensão de 12,10m, em divisa com terras que são ou foram de Orny Scherer e Flávio Scherer; segmento no sentido leste-oeste na divisa com terras que são ou foram de Nelcy S. Schneider com 133,70m; novo segmento no sentido perpendicular ao anterior (norte-sul), com 308,40m, com a mesma propriedade; novo segmento no sentido noroeste-sudeste, com terras que são ou foram de Nelcy S. Schneider, uma extensão de 74,60m, e fechando poligonal, um último segmento no sentido norte-sul, numa extensão de 393,45m, com terras que são ou foram de Nelcy S. Schneider, voltando ao ponto de partida. Área superficial de 11.758,00m²".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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