CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:05 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE TERRAS EM DOAÇÃO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de doação, uma área de terras com as seguintes medidas e confrontações;
"Frente a Oeste para a Rua Quarai, numa extensão de 15,00m; ao Sul, com terras que são ou foram de Ambrosino Ferreira dos Passos, numa extensão de 93,00m; ao Leste com terras particulares numa extensão de 20,00m; ao Norte, no sentido Leste-Oeste um segmento de 20,00 metros de extensão, seccionado por uma linha perpendicular com 5,00m de extensão no sentido Norte-Sul, e novamente no Leste-Oeste num segmento com 75,00m de extensão, completado o polígono, entestando com terras que são ou foram de Ambrosino Ferreira dos Passos. Área superficial de 1.510,00m²".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®