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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 13/12/1999
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE TERRAS EM DOAÇÃO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de doação, uma área de terras com as seguintes medidas e confrontações;
"Frente a Oeste para a Rua Julio de Castilhos, na projeção da Rua São Leopoldo, numa extensão de 15,00 m; ao sul, confrontando com terras de Silvio Flores de Oliveira e Arlindo Engelmann, numa extensão de 275,50 m; ao Leste, com a Estrada do Campo Grande, numa extensão de 18,85 m; ao Norte com terras de Silvio Flores de Oliveira, numa extensão de 284,97m. Com área superficial de 4.213,89m² e devidamente registrado sob as matrículas 5.607 e 731 do Registro de Imóveis de Portão." (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.095, de 13.12.1999)
Art. 1º (...)
"Frente a Oeste para a Rua Júlio de Castilhos, na projeção de Rua São Leopoldo, numa extensão de 15,00m; ao Sul, confrontando com terras que são ou foram de Sílvio Flores de Oliveira, numa extensão de 278,00m; ao Leste com Rua Campo Grande, numa extensão de 15,00m; ao Norte com terras que são ou foram de Sílvio Flores de Oliveira, numa extensão de 278,00m. Com área superficial de 4.170,00m², pertencentes a um todo maior de 28.812,00m², está registrado sob matrícula 24.775 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí." (redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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