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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 311, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações, em dinheiro, ao Seminário São José de Gravataí, no valor de Cr$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil cruzeiros).
   § 1º No prazo de sessenta dias e Entidade, deverá fazer prestação de contas da aplicação do auxílio recebido.

Art. 2º A despesas prevista no art. 1º correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 504-3231 - Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a Dotação Orçamentária prevista no art. 2º, no valor de Cr$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil cruzeiros).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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