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10:10 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 158.240.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 31/12/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR Cr$ 158.240.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar no valor de Cr$ 158.240.000,00 (cento e cinquenta milhões e duzentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
201-3111 Gabinete do Prefeito ..................... Cr$ 3.580.000,00
301-3111 Secretaria da Administração ..................... Cr$ 15.150.000,00
401-3111 Secretaria da Fazenda ..................... Cr$ 46.050.000,00
601-3111 Secretaria da Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 580.000,00
602-3120 Secretaria da Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 960.000,00
605-3231 Secretaria da Saúde e Ação Social ..................... Cr$ 660.000,00
701-3111 Secretaria de Obras e Viação ..................... Cr$ 26.440.000,00
805-3113 Encargos Gerais do Município ..................... Cr$ 64.820.000,00
TOTAL ..................... Cr$ 158.240.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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