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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 301, DE 20/11/1992
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 313, de 19.01.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 315, DE 15/02/1993
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 317, de 10.03.1993)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 11/06/1976
ELEVA OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 313, DE 19/01/1993
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 315, de 15.02.1993)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 10 da Lei Municipal nº 225, de 30 de junho de 1977.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado a partir desta data, a seguinte Tabela de Valores para corridas de táxis deste Município:
TAXA MÍNIMA ................. 25.000,00
POR QUILÔMETRO (IDA) ................. 10.000,00
POR HORA PARADA ................. 35.000,00
POR QUILÔMETRO RODADO (IDA E VOLTA) ................. 5.000,00
Art. 2º Esta Tabela será afixada, obrigatoriamente, à vista do passageiro.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 de janeiro de 1993.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data supra

SERGIO LUIZ ROSA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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