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18:03 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 348, DE 09/09/1993
ALTERA O DECRETO Nº 316/93, DE 1º DE MARÇO DE 1993, QUE ESTABELECE A ATIVIDADE INTERNA NAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 054, de 23.01.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 23/01/1997
ESTABELECE A ATIVIDADE INTERNA DAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 316, DE 01/03/1993
ESTABELECE A ATIVIDADE INTERNA DAS CRECHES MUNICIPAIS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 054, de 23.01.1997)

DARY HOFF; Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, considerando a necessidade de regulamentar as atividades das Creches, baixa o seguinte

DECRETO

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES

Art. 1º As Creches da Prefeitura Municipal de Portão destinam-se a atender crianças na faixa-etária de 02 a 06 anos de idade, filhos cujas mães exerçam atividade profissional em horário integral.
   § 1º As mães que residem em outro Município e que trabalham em Portão, poderão usufruir dos serviços da Creche.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 2º A equipe de trabalho das Creches será constituída pelos seguintes profissionais:
   a) 01 Coordenadora;
   b) 01 Diretora;
   c) 01 Médico Pediatra;
   d) 01 Pedagoga;
   e) 01 Assistente Social;
   f) 01 Atendente para cada 10 (dez) crianças na faixa-etária entre 02 a 04 anos; 01 Atendente para cada 15 (quinze) crianças na faixa-etária de 04 a 06 anos;
   g) 01 Cozinheira;
   h) 01 Serviçal.

Art. 3º Poderão atuar junto às creches municipais, alunos que estejam cumprindo estágio curricular ou comunitário, de cursos compatíveis com a área de atuação do setor.

Art. 4º Sê serão aceitos estagiários que cumpram o mínimo de um semestre de atividades junto à Creche.

Art. 5º A realização de estágios curriculares na Creche não implicará em vínculo empregatício com a Prefeitura.

Art. 6º As creches poderão contar com outros serviços profissionais, consoante a necessidade e a existência de recursos financeiros.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DA COORDENADORA

Art. 7º A coordenadora é o elemento responsável pelo andamento geral das atividades da creche.

Art. 8º A coordenadora será elemento devidamente habilitado para a função, preferencialmente com formação pedagógica ou na área social.

Art. 9º Compete à Coordenadora:
   a) definir, juntamente com a equipe multidisciplinar, a linha filosófica que orientará o trabalho das creches;
   b) convocar e presidir reuniões periódicas ou extraordinárias com a equipe;
   c) acompanhar as atividades desenvolvidas pelos elementos da equipe, procurando manter o trabalho integrado;
   d) estabelecer, juntamente com a equipe, os horários e rotinas a serem observadas e zelar pelo seu cumprimento;
   e) participar do processo de recrutamento e seleção dos funcionários das Creches;
   f) representar, perante a Secretaria da Saúde do Município, os interesses das Creches;
   g) incentivar o emprego de novas técnicas de trabalho e o intercâmbio de experiências entre a equipe;
   h) prover condições para o intercâmbio com outras instituições afins.
   i) propor à Administração Superior, medidas que visem o aperfeiçoamento do trabalho.

DO MÉDICO PEDIATRA

Art. 10. O Médico Pediatra é o elemento devidamente habilitado em Curso de Medicina, que integrará a equipe multidisciplinar e a quem caberá o controle das condições gerais de saúde na Creche.

Art. 11. São responsabilidades do médico pediatra:
   a) realizar atendimento emergencial às crianças;
   b) acompanhar, juntamente com os demais profissionais e a família, o processo de desenvolvimento das crianças;
   c) orientar a equipe de trabalho quanto às condições gerais de higiene e prevenção de acidentes;
   d) assegurar a imunização das crianças e demais medidas de prevenção e manutenção da saúde;
   e) orientar a equipe quanto as medidas de primeiros socorros;
   f) prescrever medicações até que a criança receba orientação do seu pediatra;
   g) orientar as funcionárias para o afastamento da creche quando estiverem com doenças infectocontagiosas.

DA ÁREA PEDAGÓGICA

Art. 12. Compete à Área Pedagógica:
   a) planejar as atividades e rotinas que serão realiza das com as crianças;
   b) supervisionar e orientar o trabalho a ser realizado pela atendente com as crianças;
   c) registrar as atividades que serão desenvolvidas nas creches e arquivar na SMEC;
   d) realizar reuniões com os pais e/ou responsáveis pelas crianças para expor as atividades desenvolvidas e ouvir sugestões;
   e) propor atividades livres e dirigidas que desenvolvam na criança habilidades nas áreas afetiva, cognitiva e psicomotora, desenvolvendo seu raciocínio-lógico, criatividade, observação, experienciação e estimulando a criança a agir com iniciativa própria, tornando-a mais independente.

DA DIREÇÃO

Art. 13. Compete a Direção da Creche:
   a) prover os materiais necessários para o bom funcionamento da Creche;
   b) prestação de contas;
   c) manter controle de frequência e pontualidade dos funcionários e das crianças;
   d) providenciar na manutenção e conservação das instalações da Creche;
   e) organizar e manter arquivos atualizados;
   f) receber e organizar as inscrições;
   g) organizar promoções que venham de encontro às necessidades da creche;
   h) efetivar o ato de matrícula;
   i) promover a integração entre as atendentes, pais e coordenação;
   j) efetivar o ato de afastamento das crianças;
   k) supervisionar o trabalho realizado pelas funcionárias;
   l) receber as crianças quando chegam na creche, fazendo a troca de informações com os pais.

DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Art. 14. Cabe aos pais ou responsáveis pela criança:
   a) entregar e retirar a criança na Creche, nos horários estabelecidos;
   b) informar à Diretora qualquer alteração que ocorra com a criança, quer em termos de saúde, alimentação, etc.
   c) revisar a sacola da criança, após a sua retirada, verificando se há algum recado ou falta de algum material;
   d) impedir que a criança traga para a creche brinquedos ou lanches, não se responsabilizando a creche por perdas ou danos;
   e) retirar a criança quando for notificada a presença de febre ou qualquer problema de saúde;
   f) seguir as recomendações da área da saúde;
   g) apresentar a prescrição médica de qualquer medicamento a ser ministrado durante os horários de permanência na Creche;
   h) participar das reuniões de pais;
   i) não interferir em qualquer rotina da creche; toda sugestão ou critica deverá ser apresentada à Direção da Creche;
   j) fornecer autorização, por escrito, à Direção da creche, para que outra pessoa possa retirar a criança, bem como autorizando passeios fora do pátio da creche;
   k) informar sobre eventual retirada da criança, fora dos horários estabelecidos;
   l) fornecer o material de uso da criança, identificando seus objetos, evitando possíveis trocas;
   m) manter atualizado o endereço residencial e profissional, bem como o telefone onde possa ser localizado imediatamente;
   n) cumprir rigorosamente o disposto neste Regimento;
   o) colaborar nas promoções desenvolvidas pela creche, no sentido de adquirir recursos para melhorar o atendimento oferecido.

DAS ATENDENTES

Art. 15. A Atendente é o elemento que trabalha dire¬ta e cotidianamente em contato com as crianças.

Art. 16. Compete a Atendente:
   a) zelar pela segurança física, higiene e alimentação da criança, respeitando as características de sua etapa evolutiva;
   b) estimular o desenvolvimento de formas variadas de comunicação das crianças;
   c) discutir com a equipe multidisciplinar, os resultados de suas observações, visando a melhor compreensão da conduta da criança;
   d) solicitar a ajuda da equipe multidisciplinar sempre que julgar necessário e conveniente para a melhoria do manejo do seu grupo de crianças;
   e) zelar pela conservação do material pedagógico utilizado pelas crianças;
   f) participar ativamente das reuniões de equipe;
   g) administrar à criança medicamentos prescritos pelo pediatra;
   h) prestar primeiros socorros sempre que necessário;
   i) colaborar com a manutenção das condições de higiene ambiental, comunicando sempre a diretora possíveis descuidos quanto a norma prescrita;
   j) não tomar qualquer decisão quanto a rotina da creche, sem discutir com a direção;
   k) usar diariamente o uniforme;
   l) impedir a entrada de pessoas estranhas ao local de trabalho;
   m) deixar as salas em ordem, permitindo que no dia seguinte as atividades possam ser retomadas.

DA COZINHEIRA

Art. 17. A Cozinheira é o elemento a quem compete fazer cumprir as prescrições pertinentes ao cardápio fixado na creche.

Art. 18. São responsabilidades da cozinheira:
   a) zelar para que a cozinha, refeitório e despensa se mantenham sob rigorosas condições de higiene;
   b) providenciar o preparo de alimentos, considerando as prescrições emanadas da Direção;
   c) sugerir, sempre que necessário, a utilização de alimentos disponíveis;
   d) controlar o estoque de alimentos e prestar contas sobre os seus gastos;
   e) zelar pela conservação do material pertencente creche.

DA SERVENTE

Art. 19. A Servente é a responsável direta pela conservação de rigorosas condições de higiene na Creche.

Art. 20. Compete à Servente:
   a) cumprir rigorosamente as determinações emanadas da Direção, no que se refere a manutenção das condições de higiene ambiental;
   b) manter o chão, os vidros, as paredes e o pátio em perfeitas condições higiênicas, obedecendo a rotina estabelecida em comum acordo com a Direção.
   c) providenciar a lavagem e passagem de roupas da Creche e, eventualmente, do uso pessoal das crianças;
   d) colaborar com a cozinheira, sempre que necessário, para manutenção da higiene da cozinha.

CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO, SELEÇÃO E DESLIGAMENTO DAS CRIANÇAS

Art. 21. Serão admitidas na Creche, crianças na faixa etária de 2 a 6 anos de idade, cujas mães trabalhem em horário integral.

Art. 22. A admissão da criança será feita observando se os seguintes critérios:
   a) Crianças carentes;
   b) Crianças residentes em Portão;
   c) Crianças cujas mães trabalham em Portão e residem em outros municípios, no caso de existirem vagas;
   d) Crianças cujas mães trabalham com faxina, mediante comprovante do empregador e de 02 (duas) testemunhas;
   § 1º Os casos especiais serão estudados pela coordenação da Creche, em conjunto com a equipe multidisciplinar.

Art. 23. A matrícula será efetivada mediante:
   a) a apresentação do Xerox da certidão de nascimento, Xerox da carteira de vacinação da criança, Xerox da comprovação do vínculo empregatício de ambos os pais, comprovante de endereço, e 02 (duas) fotos 3x4;
   b) assinatura de um documento comprometendo-se a comunicar a Creche no caso de afastamento do emprego ou mudança de endereço;
   c) Assinatura do termo de compromisso com o estabelecido neste Regimento;
   d) Entrevista com a Assistente Social;

Art. 24. O desligamento da criança será feito mediante:
   a) a solicitação, por escrito, dos pais;
   b) o atingimento da idade limite para freqüência à Creche;
   c) O não atendimento pelos pais às normas constantes no presente Regimento;
   d) Serão afastadas as crianças com problemas de saúde, mediante solicitação do Pediatra (casos de doença infectocontagiosas na família ou imunizações vencidas).
   § 1º Será desligada automaticamente da Creche:
      a) a criança que ficar mais de 15 (quinze) dias afastada, sem justificativa plausível;
      b) faltas esporádicas em número superior a 10 (dez), no período de 01 (um) mês;
      c) desrespeito às normas que venham prejudicar o andamento das atividades da Creche.
   § 2º No caso dos pais solicitarem férias da Creche, deverá ser assinado um pedido de afastamento, temporário, com período máximo de 30 (trinta) dias.
   § 3º Caso ocorra demissão da mãe, será permitida a permanência da criança por um período de 60 (sessenta) dias.
   § 4º Será considerada justificativa para ausência da criança, a enfermidade da mesma, férias, licença ou enfermidade dos pais ou responsáveis.


sejam comunicados sobre situações emergenciais que possam ocorrer com seus filhos, durante sua estada na instituição.

Art. 37. O número de crianças a serem situados em cada grupo será feito, observando-se os seguintes critérios: Maternal I - 2 a 4 anos; Maternal II- 4 a 6 anos.

Art. 38. A entrada de pais ou pessoas estranhas ao serviço só será permitida mediante autorização da Creche.

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Art. 39. Os recursos para manter as crianças nas Creches serão provenientes de:
   a) Município de Portão;
   b) Convênio com a LBA;
   c) Convênio com Empresas;
   d) Contribuição dos pais.

Art. 40. A contribuição dos pais será baseado na renda familiar:
Até 1 salário mínimo - isento
Até 2 salários mínimos - 1/2 VRM*
De 2 a 3 salários mínimos - 1 VRM
De 3 a 4 salários mínimos - 2 VRM
De 4 a 5 salários mínimos - 3 VRM
De 5 a 7 salários mínimos - 4 VRM
Acima de 7 salários mínimos - 5 VRM
Art. 41. O Pagamento da contribuição deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, na tesouraria da Prefeitura Municipal ou nas agências bancárias conveniadas com a mesma.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Os casos não previstos neste Decreto, serão analisados pela equipe multidisciplinar da Creche e decididos pelo Secretário da Saúde e Ação Social, cabendo decisão final ex-ofício ao Prefeito Municipal, quando suscitarem fatos que recomendem a sua intervenção.
* VRM - Valor de Referência Municipal
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1º de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e
Cumpra-se

SERGIO L. ROSA
Secretário de Administração

Dr. JOACIR VENDRUSCOLO
Secretário Municipal de Saúde e Ação Social

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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