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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 304, DE 01/12/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 318, de 10.03.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 319, DE 01/04/1993
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 325, de 14.05.1993)

DECRETO MUNICIPAL Nº 318, DE 10/03/1993
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 319, de 01.04.1993)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito quando se ausentarem do Município em objeto de serviço são pagas diárias de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Prefeito .................. Cr$ 1.566.740,00
   b) Vice-Prefeito .................. 783.370,00
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos casos para fora do Estado as diárias serão pagas com o valor multiplicado por 4 (quatro).

Art. 2º A despesa decorrente deste Decreto será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de março de 1993.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e
Cumpra-se

SERGIO LUIZ ROSA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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