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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 12/05/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 323, DE 14/05/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.500. 000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 483, de 12 de maio de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
728.4210 - Secretaria de Obras e Viação ............... Cr$ 2.500.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
726.4110 - Secretaria de Obras e Viação ................ 1.500.000.000,00
a diferença de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), será por conta da maior arrecadação a verificar-se no decorrer do exercício.
Art. 3º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de maio de 1993.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SERGIO LUIZ ROSA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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