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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 332, DE 01/07/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.100.000.000,00 (UM BILHÃO E CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 434, de 10 de novembro de 1992.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de cruzeiros):
722-3120 - Secretaria de Obras e Viação .............. Cr$. 300.000.000,00
742-3120 - Secretaria de Obras e Viação (setor de Ilum. Pub.) .............. 200.000.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município .............. 500.000.000,00
806-3280 - Encargos Gerais do Município .............. 100.000.000,00
................ Cr$ 1.100.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de julho de 1993.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SERGIO LUIZ ROSA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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