CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:15 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 13/03/1991
ESTIPULA REGULAMENTO E VALOR A SER COBRADO NO GALPÃO CRIOULO "PORTÃO NATIVO". (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 335, de 16.07.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 04/08/1995
INTRODUZ ITEM IV NO ART. 4º DO DECRETO Nº 335/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 053, de 23.01.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 22/01/1996
ALTERA O DECRETO Nº 335/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 053, de 199723.0.231)
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 23/01/1997
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EVENTOS GALPÃO CRIOULO CARLOS WALDOMIRO SELBACH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 210, DE 02/05/2001
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 335/93, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GALPÃO CRIOULO "PORTÃO NATIVO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 053, de 23.01.1997)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.

DECRETO MUNICIPAL Nº 335, DE 16/07/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DO GALPÃO CRIOULO "PORTÃO NATIVO", DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO E REGULA VALORES A SEREM COBRADOS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 053, de 23.01.1997)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º O Galpão Crioulo "Portão Nativo" passa a ter a seguinte denominação: CENTRO DE EVENTOS GALPÃO CRIOULO PORTÃO NATIVO.

Art. 2º O Centro de Eventos Galpão Crioulo Portão Nativo, destina-se à atividade social de entidades filantrópicas, assistenciais, Associações de bairros, CTGs, escolas públicas, Grêmios Estudantis e outras sem fins lucrativos, podendo ser promovidas reuniões dançantes, bailes, festas e atividades esportivas compatíveis com o ambiente.

Art. 3º A cedência poderá dar-se, também, para particulares, pessoas físicas, com a finalidade exclusiva de promoverem festas de aniversários, casamentos, batizados e outras correlatas ou afins.

Art. 4º O aluguel a ser cobrado para a utilização do Centro de Eventos Galpão Crioulo Portão Nativo, será o seguinte:
   I - para as atividades previstas no art. 2º, seis V.R.M.s;
   II - para a finalidade a que se refere o art. 3º, oito V.R.M.s;
   III - entidades de outros Municípios, vinte e duas.

Art. 5º Juntamente com o aluguel, que deverá ser pago antecipadamente, o usuário deverá recolher uma caução equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado para o licenciamento da promoção, para cobertura de eventuais reposições ou danos causados ao patrimônio existente no Centro de Eventos.

Art. 6º O usuário receberá o Centro de Eventos limpo e em condições de uso, devendo entregá-lo da mesma maneira;

Art. 7º No primeiro dia útil após a realização do e vento, o usuário deverá entregar a chave do Centro de Eventos ao encarregado desse setor, o qual vistoriará as dependências e os equipamentos. Estando tudo em ordem, será a caução devolvida integralmente.
Em caso de dano ou falta de material, o usuário deverá repor ou consertar as avarias para somente após ser devolvida a caução.
   Parágrafo único. Ao usuário que não cumprir o aqui estatuído será negada qualquer cedência futura.

Art. 8º As reservas poderão ser feitas somente dentro do semestre;

Art. 9º Terão preferência para efetuar reservas os CTGs filiados ao MTG;

Art. 10. A administração do Centro de Eventos Galpão Crioulo Portão Nativo caberá à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

Art. 11. O poder público reservar-se-á o direito de cancelar previamente a reserva feita, desde que ocorra fato determinante que recomende essa medida.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de julho de 1993.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SERGIO LUIZ ROSA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®