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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 344, DE 16/08/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 434, de 10 de novembro de 1992.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de CR$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros reais):
303-3132 - Secretaria de Administração ............... CR$ 300.000,00
532-3120 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ............... CR$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
506-4110 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ............. CR$ 250.000,00
726-4110 - Secretaria de Obras e Viação ............. CR$ 300.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de agosto de 1993.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SERGIO LUIZ ROSA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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