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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 27/08/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A POLÍCIA CIVIL DE PORTÃO E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MESMO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 345, DE 27/08/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 57.228,00 (CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 514, de 27 de agosto de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 57.228,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros reais), na Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 605-3231.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista redução parcial da seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Obras e Viação (Parques e Jardins) - CR$ 57.228,00 - 755-4110.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de agosto de 1993.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SERGIO LUIZ ROSA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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