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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 10/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AS FESTIVIDADES REFERENTES AOS "30 ANOS DE PORTÃO" E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 350, DE 13/09/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 517, de 10 de setembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais), na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto - 503-3132.

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista redução parcial da seguinte dotação orçamentária: Secretara de Educação, Cultura e Desporto - CR$ 350.000,00- 503-3132.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de setembro de 1993.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SERGIO LUIZ ROSA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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