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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 29/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 6.100.000,00 (SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 360, DE 29/10/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.100.000,00 (SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 535, de 29 de outubro de 1993

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil cruzeiros reais), para reforço das dotações abaixo:
707-4110 - Secretaria de Obras e Viação - Urbanização e Infraestrutura para casas populares .............. CR$. 4.000.000,00
726-4110 - Secretaria de Obras e Viação - Calçamento, Asfaltamento e Redes de Esgoto .............. 1.500.000,00
742-3120 - Secretaria de Obras e Viação - Material de consumo Iluminação Pública .............. 600.000,00
Total .............. CR$ 6.100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do previsto no art. 1º acima, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
505-4110 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto .............. CR$ 1.000.000,00
609-4110 - Secretaria da Saúde, Ação social e Meio Amb. .............. CR$ 1.500.000,00
724-4120 - Secretaria de Obras e Viação .............. CR$ 3.000.000,00
744-4120 - Secretaria de Obras e Viação Ilum. Públ. .............. CR$ 600.000,00
Total .............. CR$ 6.100.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de outubro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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