CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:09 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 29/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 485 DE 12 DE MAIO DE 1993, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 361, DE 29/10/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 11.581.800,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS REAIS).

(vigência esgotada)

DARY HOFF, prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 536, de 29 de outubro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito especial no orçamento do Município no valor de CR$ 11.581.800,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e um mil e oitocentos cruzeiros reais) com a seguinte discriminação:
07.02-16885341.031 - Abertura, Ampliação e construção de estradas Municipais
4110.14.0000 - Obras e Instalações ............... CR$ 11.581.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior a arrecadação a maior a se verificar no corrente Exercício, no valor de CR$ 11.581.800,00.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de outubro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®