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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 29/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PASSAGEM ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 364, DE 10/11/1993
REGULAMENTA A LEI Nº 538, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 538, de 29 de outubro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Os estudantes de 1º e 2º graus das escolas municipais e estaduais deste Município, para usufruir do benefício da aludida lei, deverão se inscrever junto à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município, comprovando sua situação de estudante, com apresentação de atestado de frequência da escola onde estudam.

Art. 2º o aluno somente usufruirá do aludido desconto previsto na Lei, no período letivo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de novembro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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