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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 26/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIRO) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 365, DE 26/11/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS).

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 544, de 26 de novembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço da seguinte Dotação:
801-3132 - Encargos Gerais do Município .............. CR$ 2.500.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de novembro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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