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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 291, DE 01/10/1992
ESTIPULA VALOR POR HORÁRIO A SER COBRADO NO GINÁSIO DE ESPORTES E CANCHA DE FUTEBOL (07), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 365/A, de 19.11.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 22/01/1997
INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO DE ESPORTES - CARLA IZABEL RUTHNER TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 10/09/1993
DENOMINA O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 365/A, DE 19/11/1993
INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES CARLA IZABEL RUTHNER TEIXEIRA, FUTEBOL SETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 052, de 22.01.1997)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 519, de 10 de setembro de 1993, o Ginásio Municipal de Esportes passa a denominar-se: Ginásio Municipal de Esportes Carla Izabel Ruthner Teixeira.

Art. 2º O valor da hora cobrada para atividades esportivas no Ginásio de Esportes será equivalente a 0,30 VRMs (zero vírgula trinta Valores de Referência Municipal).
   Parágrafo único. O mesmo valor será cobrado para a cancha de Futebol Sete.

Art. 3º A cedência do Ginásio de Esportes para realização de eventos não esportivos, tais como bailes, reuniões, etc., somente será deferido mediante o pagamento antecipado de valor equivalente a 6 VRMs (seis Valores de Referência Munici¬pal), a título de indenização pelas despesas do Poder Público.
   § 1º A comprovação do pagamento será feita ao Encarregado do Ginásio que entregará a chave do mesmo à vista do comprovante de pagamento.
   § 2º Caberá também ao Encarregado do Ginásio o recebimento do mesmo após a realização do evento mediante vistoria prévia para verificar a existência de algum dano.
   § 3º O Ginásio de Esportes deverá ser restituído limpo e os organizadores responsabilizar-se-ão pelos eventuais danos.

Art. 4º A cedência prevista no artigo terceiro somente será concedida para sábados, domingos ou feriados, desde que não haja atividades esportivas marcadas para estes dias.

Art. 5º Todas as atividades e assuntos relacionados com o CMD serão encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto para exame, que os despachará de plano e, em caso de dúvidas, as encaminhará à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.

Art. 6º A cedência do Ginásio de Esportes em dia Bife rente do previsto no artigo quarto, somente poderá ser concedida mediante autorização expressa do Sr. Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, após ouvido o Sr. Prefeito Municipal.

Art. 7º Feita a concessão, o Poder Público reservar-se-á o direito de cancelar previamente a reserva feita, desde que haja fato determinante que recomende tal medida.

Art. 8º A concessão gratuita poderá ser feita a escolas municipais ou estaduais, entidades religiosas, filantrópicas, comunitárias e sem fins lucrativos, desde que o evento não implique em despesas para o público.

Art. 9º Ao usuário que não cumprir o aqui estabelecido será negada qualquer cedência futura.

Art. 10. O Ginásio de Esportes não será cedido para particulares que queiram explorá-lo comercialmente.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de novembro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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