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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 03/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 368, DE 03/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 546, de 03 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais) da seguinte Dotação:
503-3132 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ............. CR$ 350.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa prevista no art. 1º deste Decreto, a redução, em igual valor de rubrica:
508-4210 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto .............. CR$ 350.000.00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de dezembro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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