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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 15/12/1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 374, DE 15/12/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 549, de 15 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Abre um crédito especial no valor de CR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros reais)para cobertura da seguinte dotação da Câmara Municipal:
107-3113 - Obrigações Patronais ............. CR$ 180.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de dezembro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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