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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 15/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 23.517.855,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS), REDUZ DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 375, DE 15/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 23.517.855,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS) REDUZ DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 550, de 15 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 23.517.855,00 (vinte e três milhões, quinhentos e dezessete mil e oitocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros reais) das dotações abaixo:
301-3111 - Secretaria de Administração e Plan. ............ CR$ 1.695.000,00
303-3132 - Secretaria de Administração e Plan. ............ 2.080.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda ............ 430.000,00
501-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ............ 1.540.000,00
504-3132 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ............ 47.355,00
531-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ............ 3.300.900,00
601-3111 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Anb. ............ 1.510.000,00
602-3120 - Secretaria da Saúde Ação. Social e Meio Amb. ............ 300.000,00
604-3132 - Secretaria da saúde Ação Social e Meio Amb. ............ 148.000,00
605-3231 - Secretaria da saúde Ação Social e Meio Amb. ............ 300.000,00
731-3111 - Secretaria de Obras e Viação-Pedreira ............ 416.500,00
741-3111 - Secretaria de Obras e Viação - Ilumin. ............ 30.000,00
751-3111 - Secretaria de Obras e Viação - Parq. Jardins ............ 49.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ............ 310.000,00
802-3251 - Encargos Gerais do Município ............ 152.000,00
803-3252 - Encargos Gerais do Município ............ 8.600,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município ............ 11.100.000,00
806-3280 - Encargos Gerais do Município ............ 100.000,00
........................ 23.517.855,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício totalizando CR$ 4.100.850,00 (quatro milhões, cem mil e oitocentos cruzeiros reais), a diferença de CR$ 19.417.005,00 (dezenove milhões, quatrocentos e dezessete mil e cinco cruzeiros reais) será pela redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
201-3111 - Gabinete do Prefeito ................ 254.651,00
202-3120 - Gabinete do Prefeito ................ 801,50
206-4120 - Gabinete do Prefeito ................ 1.000,00
401-3111 - Secretaria da Fazenda ................ 678.915,50
404-4120 - Secretaria da Fazenda ................ 95.050,00
506-4110 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 40.000,00
507-4120 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 401.137,00
508-4210 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 125.000,00
521-3111 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 105.206,00
523-4120 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 10.000,00
533-4120 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 3.190,00
541-3111 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 120.000,00
542-3120 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 5.000,00
543-4120 - Secretaria de Educ. Cult. e Desporto ................ 5.000,00
603-3131 - Secretaria da saúde Ação Social e Meio Amb. ................ 150.000,00
607-4110 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Amb. ................ 504.447,00
606-4110 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Amb. ................ 50.000,00
609-4110 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Amb. ................ 196.320,00
608-4120 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Amb. ................ 303.641,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ................ 3.489.870,00
705-4111 - Secretaria de Obras e Viação ................ 7.401,50
721-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ................ 8.066.573,00
724-4120 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ................ 1.992.412,50
727-4110 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ................ 1.000.000,00
728-4210 - Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ................ 380.569,00
733-3132 - Secretaria de Obras e Viação (Pedreira) ................ 12.200,00
734-4120 - Secretaria de Obras e Viação (Pedreira) ................ 20.000,00
745-4111 - Secretaria de Obras e Viação (Ilumin.) ................ 302.000,00
754-4120 - Secretaria de Obras e Viação (P. Jardins) ................ 96.620,00
755-4110 - Secretará) de Obras e Viação (P. Jardins) ................ 1.000.000,00
................ CR$ 19.417.005,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de dezembro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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