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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 17/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO A APAE DE PORTÃO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MESMO VALOR DO AUXÍLIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 376, DE 17/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 553, de 17 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais) da dotação abaixo:
605-3132 - Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Amb. ............ Cr$ 350.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 17 de dezembro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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