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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 24/12/1993
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO ADMINISTRATIVO DE PORTÃO DE ARTHUR PEDRO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.

DECRETO MUNICIPAL Nº 380, DE 30/12/1993
DETERMINA OS PRÉDIOS QUE COMPÕEM O CENTRO ADMINISTRATIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei nº 556, de 24 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento ao que estabelece a Lei Municipal nº 556, de 24 de dezembro de 1993, passam a denominar-se de "ARTHUR PEDRO MULLER" os prédios onde funciona a Prefeitura Municipal, onde funciona a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, onde funciona a Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e onde funciona a Junta de Serviço Militar.
   § 1º Todos os papéis oficiais dos órgãos citados no caput deste artigo, no futuro, serão impressos fazendo menção ã denominação acima.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de dezembro de 1993.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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