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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 19/01/1993
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a partir de primeiro de janeiro de 1993, um reajuste de 24% (vinte e quatro porcento) e no mês de fevereiro um reajuste de 20% (vinte porcento), nos vencimentos, de verbas de representações, gratificações e salários, a todos os servidores públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de Cargo de Provimento em Comissão e aos Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 31 de dezembro de 1992, e 31 de janeiro de 1993.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de janeiro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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