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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 08/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial, por período não superior a 90 (noventa) dias, mecânico de máquinas pesadas.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Viação, rubrica 721-3111.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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