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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 08/03/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único, no art. 17, da Lei Municipal nº 133, de 30 de novembro de 1972, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Em casos especiais, no interesse do Município, o Prefeito Municipal poderá autorizar construção de até 1.500m² (um mil quinhentos metros quadrados), para oficinas ou indústrias, desde que com prévia aprovação da comissão de meio ambiente da Câmara Municipal."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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