CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
13:23 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 22/03/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE NA SECRETARIA DA SAÚDE A AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo em Comissão de Assessor de Meio Ambiente, na Secretaria da Saúde e Ação Social. ➭ (NR LMs 487/1993 e 871/1997)

Art. 2º A remuneração para o cargo criado pelo artigo primeiro será correspondente ao símbolo CC-6, coeficiente de vencimento 3,11. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 3º Síntese de Atribuições:
Compete ao Assessor de Meio Ambiente, fiscalizar, controlar, aplicar multas, expedir notificações, instruir expedientes relativos a matéria ambiental; auxiliar o Secretário da Saúde e Ação Social no que lhe for solicitado; propor soluções para os problemas relativos ao meio ambiente; cooperar com os demais setores que atuam nesse campo, prestado-lhes apoio; cadastrar entidades ecológicas e ambientalistas que atuam no Município de Portão; cadastrar as indústrias e comércio potencialmente poluidoras instaladas no município; fazer relatórios dos problemas ambientais; receber denunciais, registrando-as em livro próprio; acompanhar órgãos oficiais, quando atuarem no município, dando-lhes apoio; efetuar levantamentos periódicos dos problemas públicos relativos ao meio ambiente; executar tarefas burocráticas pertinentes ao setor.
Condições de trabalho: horário de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 601-3111 - Secretaria da Saúde e Ação Social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®