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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 22/03/1993
CRIA CARGO DE SERVIÇAL NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados dois Cargos de Serviçal no serviço público municipal, no Quadro de Funcionários Estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do vencimento para o cargo criado por esta Lei, bem como a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela Dotação Orçamentária nº 301-3111, da Secretaria de Administração.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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