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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 16/01/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SÍMBOLO CC7, REVOGA A LEI Nº 258/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 26/03/1993
ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.250, de 16.01.2012)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a remuneração de Cargo em Comissão de Chefe de Setor de Serviços Urbanos, da Secretaria de Obras e Viação, de que trata o Anexo II, Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, do CC-5 para o CC-6, coeficiente de vencimentos 3,11. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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