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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 30/08/1996
ALTERA OS ART. 1º E 4º DA LEI Nº 456/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 925, de 05.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 05/12/1997
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE AGRICULTURA NO GABINETE DO PREFEITO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE TOPÓGRAFO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)

LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 13/04/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE AGRICULTURA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 925, de 05.12.1997)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo em Comissão de Assessor de Agricultura, no "Gabinete do Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 778, de 30.08.1996)

Art. 1º É criado um Cargo em Comissão de Assessor de Agricultura, na Secretaria de Administração. (redação original)
Art. 2º A remuneração para o cargo criado pelo artigo primeiro será correspondente ao símbolo CC-6, coeficiente de vencimento 3,11. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 3º Síntese de Atribuições:
Ao Assessor de agricultura cabe dar assistência ao pequeno e micro-produtor, oferecendo-lhe apoio técnico e toda cooperação que estiver ao seu alcance; destinar, sobre controle, trator agrícola e implementos para lavração de terra, capina e demais operações que possa facilitar ao agricultor o plantio de sua lavoura; auxiliar o Prefeito e o Secretário de Administração nas soluções dos problemas que fugirem a sua alcançada; orientar o agricultor nas suas dúvidas, procurando a colaboração dos técnicos da Emater, com cujo órgão deve ter estreito contrato.
   § 1º Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 203 - 3111 - Gabinete do Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 778, de 30.08.1996)

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 301-3111 - Secretaria da Administração. (redação original)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de abril de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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