CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:34 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 19/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A ESCOLA DE 1º E 2º GRAU Na. Sra. DAS GRAÇAS DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro a Escolas de 1º e 2º Graus Na. Sra. das Graças de Viamão, no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiro).
   Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da importância prevista no caput a Escola prestará contas da aplicação do valor recebido.

Art. 2º A despesa prevista no artigo primeiro correrá a conta da Dotação Orçamentária nº 05.01.03.07.021.2005.3231 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de abril de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®