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LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 27/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, Rua São Leopoldo, nº 996, Centro, a importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
   Parágrafo único. O auxílio financeiro a que se refere o caput deste art., destina-se ao conserto da ambulância dessa entidade, devendo na prestação de contas, que verificar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento da importância, ocorre a restituição aos cofres do poder público municipal dos valores que excederem a despesa.

Art. 2º A despesa prevista no caput do art. 1º correrá por conta da rubrica orçamentária nº 605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de abril de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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