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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 27/04/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE LIMPEZA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo em Comissão de Encarregado de Limpeza Rural, na Secretaria de Obras e Viação.

Art. 2º A remuneração para o cargo criado pelo artigo primeiro será correspondente ao símbolo CC-1, coeficiente de vencimento 1,39. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 3º Síntese de Atribuições:
Realizar trabalhos braçais em geral, que não exijam especialização; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; proceder a limpeza de bueiros; roçar; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); auxiliar em serviços de jardinagem; molhar plantas; cuidar de árvores, frutíferas ou não; cuidar de ferramentas, máquinas e veículos de qualquer natureza que estejam sob sua guarda; proceder a limpeza de estradas; tapar buracos em estradas vicinais; cortar grama; informar a autoridade superior sobre as condições do trecho de estradas sob seus cuidados e executar tarefas afins.
Condições de trabalho: horário de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 721-3111 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de abril de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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