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LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 07/05/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DA FEIRA DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar a III FEIRA DO LIVRO de Portão, programada para os dias 21 e 22 de maio de 1993.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes dessa realização até o montante de 215,07 V.R.M. (valor de Referência Municipal).

Art. 3º A despesa prevista no artigo anterior correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 503-3132 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de maio de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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