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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 323, DE 14/05/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.500. 000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 26/11/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 12/05/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária nº 728-4210 - aquisição de imóveis (desapropriação), na Secretaria de Obra e Viação - Setor Municipal de Estrada, prevista na Lei Orçamentária nº 433, de 10 de novembro de 1992.

Art. 2º servirá de recurso para despesa acima prevista, a redução parcial da Dotação Orçamentária nº 726-4110 - construção de calçamento, asfaltamento de ruas e rede de esgoto - Secretaria de Obras e Viação - Setor Municipal de Estradas, no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros). A diferença de Cr$ 1.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), que completará o crédito a que se refere o artigo 1º, será coberta pela maior arrecadação que verificar-se-á no decorrer do exercício;

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Viação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de maio de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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