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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 03/09/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 12/05/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 03.09.92 E ARTIGO 4º DA MESMA LEI.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo nº 3º, da Lei 399, de lei 03 de setembro de 1992:
"Poderão ser incluídos programas não elencados, financiados com recursos de outras esferas de governo, ou com recursos próprios municipais, com destinação específica para obras viárias, podendo ocorrer desapropriações."
Art. 2º O artigo 4º, da Lei 399, de 03 de setembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, habitação, saneamento e obras viárias, constituindo-se projetos específicos."
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela dotação orçamentária própria, da Secretaria de Obras e Viação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de maio de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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