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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 25/05/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA PARA A BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 489, de 04.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 03/09/1992
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 08/88 DE 25 DE MAIO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 04/06/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA A BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a retificar a doação de um terreno a Brigada Militar, conforme estabelece o art. 1º da Lei Municipal nº 008/88, de 25 de maio de 1988, doando o referido imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, destinatário legítimo do aludido imóvel.

Art. 2º A descrição do terreno a que se refere o art. 1º, é o constante do art. 1º da Lei Municipal nº 401, de 03 de setembro de 1992.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de junho de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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