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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 16/07/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a partir de 1º de julho de 1993, um reajuste de 31% (trinta porcento), nos vencimentos e verbas de representações, gratificações e salários, a todos os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de cargos de Provimentos em Comissão e aos Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 30 de junho de 1993.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de julho de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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