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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 26/11/1992
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 505, de 06.08.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 06/08/1993
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, na integra, a Lei Municipal nº 429, de 26 de novembro de 1992.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de agosto de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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