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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 06/08/1993
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado no Quadro da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, o Cargo em Comissão de ASSESSORA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA.

Art. 2º As atribuições e deveres para o cargo ora criado são as seguintes: Assessorar o desenvolvimento nas escolas municipais de grupo de dança folclóricas alemã e gaúcha; organizar e coordenar grupos de teatros infantis; assessorar professores no ensino de canto de música folclóricas; exercer outras tarefas afins e correlatas.

Art. 3º A remuneração do cargo ora criado é equivalente ao símbolo CC-1, coeficiente 1,39, previsto na Legislação Municipal. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação Orçamentária nº 501-3111 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º A carga horária para o cargo criado no art. 1º será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de agosto de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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