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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 06/08/1993
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, vinculado à Secretaria de Administração.

Art. 2º A remuneração para o Cargo ora criado no art. 1º, será correspondente ao símbolo CC-6, coeficiente 3,11. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 3º A síntese de atribuições e deveres são as seguintes: assessorar o Secretário de Administração nas várias atividades administrativas; chefiar e coordenar funcionários que lhe estejam subordinados, incumbido-se das atividades burocráticas da Secretaria, além de outros afazeres que a critério do Secretário de Administração necessitem da sua intervenção, planejamento e outros serviços correlatos e afins.
   Parágrafo único. A carga horária será de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá da pela Dotação Orçamentária nº 301-3111 - Secretaria de Administração.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de agosto de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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