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LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 14/09/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da proposta orçamentária para o Exercício de 1994, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
   Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente receberão recursos do tesouro municipal através de lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, executado pagamento de serviços prestados.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o Exercício de 1994, obedecerá as seguintes Diretrizes Gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
   I - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas;
   II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de outubro de 1993, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços;
   III - As estimativas das receitas serão feitas a preço de outubro de 1993; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo até 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento do exercício;
   IV - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
   V - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão;
   VI - O Município aplicará 25% (vinte e cinco porcento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau, pré-escolar, educação especial e alfabetização de adultos;
   VII - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculada ao projeto;
   VIII - Aprimoramento da cultura do Município.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual, observará a seleção de prioridades dentre as relacionadas no anexo I integrante desta Lei, e as orçará a preço de outubro de 1993.
   Parágrafo único. Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, habitação e saneamento, constituindo-se projeto específico.

Art. 5º As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco porcento) da receita corrente (atendendo ao disposto no art. 38 das Disposições Constitucionais Transitórias).
   § 1º Entende-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administração Direta das receitas correntes próprias da Administração Indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.
   § 2º O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrangerá os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes despesas:
      I - Salários;
      II - Obrigações patrimoniais;
      III - Proventos de aposentadorias.
   § 3º A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o exercício, obedecido o limite fixado no caput.

Art. 6º Autorizar-se-á, através de lei específica, a concessão de ajuda financeira às entidades, caracterizadas como de utilidade pública municipal e sem fins lucrativos, abaixo relacionadas:
Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão;
Associação Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
Círculo de Pais e Mestres das Escolas.
   § 1º Outras entidades, desde que enquadradas no caput deste artigo, poderão receber ajuda financeira, observada a aprovação legislativa específica.
   § 2º Os pagamentos serão efetuados após a aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.
   § 3º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
   § 4º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não tenham prestado contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tivessem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 7º O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 8º As operações de crédito por antecipação da receita, contratada pelo Município, serão totalmente liquida das até o final do exercício.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de setembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

HUMBERTO VIEIRA MACHADO
Secretário da Fazenda

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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