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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 428, DE 10/11/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.800,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17/09/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ANEXO III, "TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES", CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação desta Função)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, Anexo III, "Tabela de Funções Gratificadas", cria Função Gratificada na Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.
   Parágrafo único. Fica inserido na Tabela de Funções Gratificadas, Anexo III da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, o seguinte:
"SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE
Nº DE VAGAS
 
REFERÊNCIA
COEFICIENTE DE GRATIFICAÇÃO
08
01
Coordenadora de Creches
FG 2
0,93
09
01
Diretor de Inspeção Sanitária
FG 4
1,50"

Art. 2º Ficam remuneradas, em ordem crescente, as demais Funções Gratificadas constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º As despesas decorrente da presente Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de setembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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