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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 26/11/1992
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 29/10/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17/09/1993
ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e complementar o art. 4º da Lei Municipal nº 432/92, de 26 de novembro de 1992, que passa a viger com a seguinte redação:
"A Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Administração e Planejamento deverão formalizar contabilmente, controles e demonstrativos específicos das contribuições previstas no art. 1 da Lei nº 432, de 26 de novembro de 1992, passíveis de exames por quem de direito, a qualquer tempo.
§ 1º Os titulares das Secretarias mencionadas neste artigo decidirão sobre a concessão de benefícios, nos termos desta Lei, bem como a exigência das obrigações estabelecidas, podendo firmar convênio para a assistência médicos dos funcionários.
§ 2º Uma Comissão de Controle e Gerenciamento Conjuntos será criada para determinar metas e modos de execução, conjuntamente com os Secretários mencionados acima.
§ 3º Comporão a Comissão de Controle e Gerenciamentos Conjuntos, além dos Secretários da Fazenda e da Administração e Planejamento, um representante da Câmara Municipal e um representante do Sindicato dos funcionários Públicos Municipais."
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a prorrogar, em caráter emergencial e pelo prazo improrrogável de 2 (dois) meses, o contrato de assistência médica firmado com a Multiclínicas Portão Ltda, que expirou no dia 06 de setembro de 1993.
   § 1º para cobertura das despesas decorrentes da referida prorrogação, os recursos serão provenientes do Fundo de Assistência do Plano de Seguridade Social do Funcionário Público Municipal de Portão, nos termos da Lei Municipal nº 432, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas advenientes desta Lei, a contribuição prevista no art. 1º, da Lei nº 432/92.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de setembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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