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LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 24/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a EMATER/RS local, a importância de até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais) para custear despesas com alimentação, viagem e hospedagem com 4 (quatro) artesãos residentes em nosso Município, a fim de tomarem parte num encontro de aperfeiçoamento em artesanato, no Município de Tramandaí, nos dias 29, 30/09 e 1º/10/93.

Art. 2º As despesa prevista no art. 1º desta Lei correrá a conta de dotação do Orçamento vigente, sob a rubrica nº 605-3231 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º A EMATER/RS local, no prazo de 30 dias, prestará contas a Fazenda Municipal do Auxílio recebido e, devolverá a sobra, se toda não for fasta.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de setembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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