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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 22/06/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133/72, O PLANO DIRETOR DE PORTÃO QUE ESTABELECE O REGIME URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 24/09/1993
ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO, FIXA NORMAS PARA SUS IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Na área do Plano de Diretrizes Básicas de Portão, tida como "verde público", pela Lei Municipal nº 133 de 30 de novembro de 1972, compreendida pelas Av. Brasília, Brasil e Belém, e as ruas Rolante e Novo Hamburgo serão permitidas edificações que se destinarem aos seguintes usos:
Moradia familiar;
Habitação coletiva;
Comércio de gênero de abastecimento;
Comércio varejista;
Locais destinados à vida associativa ou cultural;
Bares e restaurantes;
Hotéis e edifícios públicos e casas de saúde;
   Parágrafo único. Os índices urbanísticos para a construção a que se refere o art. 1º, são os mesmos definidos pela Lei Municipal nº 368, de 22 de junho de 1992, no que se refere as Av. Brasil e Brasília, ficando estabelecido para o restante da área, índice de aproveitamento de até 1,5 (um vírgula cinco) e taxa de ocupação de 75% (setenta e cinco porcento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de setembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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