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LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 04/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar áreas de terras para a abertura de toda a extensão da Rua Sapiranga, no trecho compreendido da Rua São Sebastião do Caí até a Av. Belém.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá a conta da dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Viação - Setor municipal de estradas, código 0702.1029.4210.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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