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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 358, DE 20/10/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 1993, NO VALOR DE CR$. 700. 000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 04/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 2.901.519,28 (dois milhões novecentos e um mil, quinhentos e dezenove cruzeiros reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Municipal de 1993, com a seguinte discriminação:
07.01 - Secretaria de Obras e Viação
10573161030 - Programa de Habitação Popular
4110.09.0000 - Construção de Casas Populares ........................ Cr$ 2.901.519,28
   Parágrafo único. Outrossim, autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a Cohab, no valor constante do art. 1º acima, para liberação da aludida verba.

Art. 2º Servirá de recurso para o Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a verba provinda do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da COHAB, no valor de Cr$ 2.901.519,28.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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